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• Categoria: Emenda à Lei Orgânica

Categoria Legislação QualquerEmenda à Lei OrgânicaLei OrdináriaPortariaRegimento Interno

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer202320212020201919961990

Número

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Categoria

• Emenda à Lei Orgânica 1
• Lei Ordinária 3
• Portaria 1
• Regimento Interno 1

Status

• Vigente 6

Ano

• 2023 1
• 2021 1
• 2020 1
• 2019 1
• 1996 1
• 1990 1

Pesquisa Avançada

Emenda à Lei Orgânica 3/2019
Status: Vigente
Súmula: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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