Legislação

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Ano

Lei Ordinária 1/2023

Vigente
Dispõe sobre o reajuste dos valores das tarifas de água e esgoto a serem aplicados no Município de JussaraPR e dá outras providências.
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Portaria 888/2021

Vigente
Portaria do Ministério da Saúde
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Lei Ordinária 1770/2020

Vigente
Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
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Emenda à Lei Orgânica 3/2019

Vigente
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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Regimento Interno 2406/1996

Vigente
REGULAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
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Lei Ordinária 649/1990

Vigente
CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE), COMO ENTIDADE AUTARQUIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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