Lei Ordinária 1/2023 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o reajuste dos valores das tarifas de água e esgoto a serem aplicados no Município de JussaraPR e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1770/2020 |
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| Vigente |
| Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 649/1990 |
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| Vigente |
| CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE), COMO ENTIDADE AUTARQUIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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