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Legislação
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1996
Categoria Legislação
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Emenda à Lei Orgânica
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Status Legislação
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Vigente
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2023
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1990
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Emenda à Lei Orgânica
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Regimento Interno
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Status
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Ano
2023
1
2021
1
2020
1
2019
1
1996
1
1990
1
Pesquisa Avançada
Regimento Interno 2406/1996
Status:
Vigente
Súmula:
REGULAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
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